Flashcard FC631094
Em que situação o policial-militar da ativa fica dispensado do serviço na justiça eleitoral, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Em que situação o policial-militar da ativa fica dispensado do serviço na justiça eleitoral, segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Quando está na ativa e no exercício de funções policiais-militares, o policial-militar fica dispensado do serviço na justiça eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os policiais-militares da ativa no exercício de funções policiais-militares são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral.
Do uso dos uniformes da polícia militar
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