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Quem tem direito de usar os uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quem tem direito de usar os uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar do Estado de Pernambuco?
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Resposta
O uso é privativo dos policiais-militares; somente estes têm direito a utilizar os uniformes, distintivos, insígnias e emblemas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes.
Parágrafo único. Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.
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