Flashcard FC631096
Qual é o significado institucional dos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar?
Legislação Militar de PE
Qual é o significado institucional dos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar?
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Resposta
Eles representam o símbolo da autoridade policial-militar e conferem as prerrogativas inerentes a essa autoridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes.
Parágrafo único. Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.
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