Flashcard FC631097
Que condutas relativas a uniformes, distintivos, insígnias e emblemas são tipificadas como crime?
Legislação Militar de PE
Que condutas relativas a uniformes, distintivos, insígnias e emblemas são tipificadas como crime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O desrespeito a esses elementos e o seu uso por quem não tiver direito são considerados crimes, nos termos da legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais-militares e representam o símbolo da autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes.
Parágrafo único. Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em