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Que obrigações o policial-militar deve observar em relação aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostente?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual n° 6.783/1974 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Que obrigações o policial-militar deve observar em relação aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostente?
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Resposta

Deve cumprir as obrigações inerentes ao uso e à apresentação dos distintivos, emblemas e insígnias que ostentar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente.

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