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Quem está proibido pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco de usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os
Legislação Militar de PE
Quem está proibido pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco de usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar?
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Resposta
Qualquer indivíduo civil ou organização civil está proibido de usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas passíveis de confusão com os adotados pela Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
Parágrafo único. São responsáveis pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
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