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Que condutas tornam responsáveis diretores, chefes de repartições, empresas ou empregadores pelo uso de elementos confundíveis com os da Polícia Militar?
Legislação Militar de PE
Que condutas tornam responsáveis diretores, chefes de repartições, empresas ou empregadores pelo uso de elementos confundíveis com os da Polícia Militar?
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Resposta
A adoção ou o consentimento para que sejam usados uniformes, distintivos, insígnias ou emblemas capazes de ser confundidos com os da Polícia Militar torna esses agentes e organizações responsáveis pela infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
Parágrafo único. São responsáveis pela infração das disposições deste artigo os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
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