Flashcard FC631113
Que proteção o SPSMPE assegura quanto à inatividade dos militares da PMPE e do CBMPE?
Legislação Militar de PE
Que proteção o SPSMPE assegura quanto à inatividade dos militares da PMPE e do CBMPE?
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Resposta
Assegura a inatividade dos militares integrantes da PMPE e do CBMPE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A. O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco - SPSMPE é o conjunto integrado de direitos, ações permanentes e serviços destinados a assegurar a remuneração, a inatividade e a pensão militar dos militares integrantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE) e seus dependentes. (AC)
(Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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