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Os pensionistas dos militares do Estado são contribuintes obrigatórios do SPSMPE?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual n° 6.783/1974 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Os pensionistas dos militares do Estado são contribuintes obrigatórios do SPSMPE?
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Resposta

Sim. Os respectivos pensionistas são contribuintes obrigatórios do SPSMPE.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - D. São contribuintes obrigatórios do SPSMPE, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares do Estado ativos e inativos, e os respectivos pensionistas. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)

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