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O que é a pensão militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
O que é a pensão militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
É um benefício de caráter mensal pago aos beneficiários do militar falecido ou considerados como tal nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - F. A pensão militar é o benefício mensal pago aos beneficiários do militar falecido ou assim considerado nos termos da Lei. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Parágrafo único. O militar falecido é chamado de instituidor e o beneficiário de pensionista. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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