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Quem são os beneficiários aptos a receber a pensão militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quem são os beneficiários aptos a receber a pensão militar segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
São os beneficiários do militar falecido e aqueles reconhecidos como tal conforme as disposições legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - F. A pensão militar é o benefício mensal pago aos beneficiários do militar falecido ou assim considerado nos termos da Lei. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Parágrafo único. O militar falecido é chamado de instituidor e o beneficiário de pensionista. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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