Flashcard FC631145
Qual a característica da pensão militar quanto à sua redução?
Legislação Militar de PE
Qual a característica da pensão militar quanto à sua redução?
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Resposta
A pensão militar é irredutível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - G. O benefício da pensão militar será igual ao valor da remuneração paga ao militar em atividade ou inatividade, sendo irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação, ou faixa de soldo do posto ou graduação, conforme o caso, que lhe deu origem. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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