Flashcard FC631153
Quem recebe a pensão especial decorrente de promoção post mortem prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quem recebe a pensão especial decorrente de promoção post mortem prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Recebem a pensão os beneficiários habilitados do militar falecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - I. A pensão especial resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar, nos termos da lei específica. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em