Flashcard FC631154
Qual é a origem da pensão especial devida aos beneficiários habilitados?
Legislação Militar de PE
Qual é a origem da pensão especial devida aos beneficiários habilitados?
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Resposta
A pensão especial resulta da promoção post mortem do militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - I. A pensão especial resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar, nos termos da lei específica. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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