Flashcard FC631156
Sob que parâmetro legal deve ser efetuado o pagamento da pensão especial decorrente de promoção post mortem?
Legislação Militar de PE
Sob que parâmetro legal deve ser efetuado o pagamento da pensão especial decorrente de promoção post mortem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pagamento deve obedecer às disposições da lei específica aplicável à matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - I. A pensão especial resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar, nos termos da lei específica. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em