Flashcard FC631174
Qual condição de vinculação é exigida para que o pensionista viúvo perca a assistência médico-hospitalar ao contrair matrimônio ou constituir união estável?
Legislação Militar de PE
Qual condição de vinculação é exigida para que o pensionista viúvo perca a assistência médico-hospitalar ao contrair matrimônio ou constituir união estável?
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Resposta
Ser participante do SISMEPE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - L. O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se participante do SISMEPE, perderá o direito à assistência médico-hospitalar. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o viúvo é obrigado a manter a contribuição e a indenização para garantir a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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