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Quais encargos relativos à assistência médico-hospitalar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco prevê que sejam assumidos?
Legislação Militar de PE
Quais encargos relativos à assistência médico-hospitalar o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco prevê que sejam assumidos?
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Resposta
São assumidas a contribuição e a indenização referentes à assistência médico-hospitalar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - M. A contribuição e indenização para a assistência médico-hospitalar serão assumidas, na forma e com a alíquota indicada na legislação de regência do SISMEPE. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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