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Qual é o papel da legislação de regência do SISMEPE em relação à contribuição e indenização para assistência médico-hospitalar?
Legislação Militar de PE
Qual é o papel da legislação de regência do SISMEPE em relação à contribuição e indenização para assistência médico-hospitalar?
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Resposta
A legislação de regência do SISMEPE indica a forma de custeio e a alíquota aplicável à contribuição e à indenização para assistência médico-hospitalar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - M. A contribuição e indenização para a assistência médico-hospitalar serão assumidas, na forma e com a alíquota indicada na legislação de regência do SISMEPE. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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