Flashcard FC631201
Que condição de incerteza na declaração de beneficiário permite à Corporação requisitar certidões ou outros documentos?
Legislação Militar de PE
Que condição de incerteza na declaração de beneficiário permite à Corporação requisitar certidões ou outros documentos?
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Resposta
Quando a declaração oferecer margem a dúvidas, a Corporação pode requisitar certidões ou outros documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - P. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a Corporação exigirá dos interessados as certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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