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Que tipos de documentos a Corporação pode exigir dos interessados para comprovar direitos no processo de habilitação?
Legislação Militar de PE
Que tipos de documentos a Corporação pode exigir dos interessados para comprovar direitos no processo de habilitação?
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Resposta
A Corporação pode exigir certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - P. Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a Corporação exigirá dos interessados as certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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