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Após o falecimento do militar, quem tem direito à assistência médico-hospitalar?
Legislação Militar de PE
Após o falecimento do militar, quem tem direito à assistência médico-hospitalar?
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Resposta
Somente os pensionistas têm direito à assistência médico-hospitalar desde que atendam às exigências da lei específica do SISMEPE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Q. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto na lei específica do SISMEPE terão direito à assistência médico-hospitalar. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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