Flashcard FC631206
Que exigência legal os pensionistas devem cumprir para receber assistência médico-hospitalar pelo SISMEPE?
Legislação Militar de PE
Que exigência legal os pensionistas devem cumprir para receber assistência médico-hospitalar pelo SISMEPE?
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Resposta
Atender às condições e requisitos estabelecidos na lei específica do SISMEPE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Q. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto na lei específica do SISMEPE terão direito à assistência médico-hospitalar. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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