Flashcard FC631207
A assistência médico-hospitalar é garantida automaticamente a todos os pensionistas após o falecimento do militar?
Legislação Militar de PE
A assistência médico-hospitalar é garantida automaticamente a todos os pensionistas após o falecimento do militar?
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Resposta
Não. O direito está condicionado ao cumprimento das previsões da lei específica do SISMEPE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Q. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto na lei específica do SISMEPE terão direito à assistência médico-hospitalar. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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