Flashcard FC631209
A quem o militar deve comunicar os beneficiários por meio da Declaração de Beneficiários?
Legislação Militar de PE
A quem o militar deve comunicar os beneficiários por meio da Declaração de Beneficiários?
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Resposta
O militar deve comunicar os beneficiários à Corporação a que pertence.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - R. A Declaração de Beneficiários é o documento por meio do qual o militar do Estado informa à Corporação a que pertence, quais são os seus beneficiários que possuem direitos à assistência médica e social enquanto este permanecer vivo, como também, os beneficiários que terão direito à pensão militar a partir do seu falecimento. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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