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Qual efeito jurídico a declaração de beneficiários produz na qualificação dos beneficiários para a pensão militar?
Legislação Militar de PE
Qual efeito jurídico a declaração de beneficiários produz na qualificação dos beneficiários para a pensão militar?
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Resposta
A declaração produz uma presunção de validade que prevalece para fins de qualificação dos beneficiários à pensão militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - S. O militar do Estado é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a qualificação deles à pensão militar. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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