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Como pode ser afastada a presunção decorrente da declaração de beneficiários para fins de pensão militar?
Legislação Militar de PE
Como pode ser afastada a presunção decorrente da declaração de beneficiários para fins de pensão militar?
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Resposta
A presunção pode ser afastada mediante apresentação de prova em contrário que comprove situação diversa quanto à qualificação do beneficiário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - S. O militar do Estado é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a qualificação deles à pensão militar. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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