Flashcard FC631218
Que dados relativos aos irmãos devem ser informados na declaração de beneficiários?
Legislação Militar de PE
Que dados relativos aos irmãos devem ser informados na declaração de beneficiários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem constar a qualificação dos irmãos e as respectivas datas de nascimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - T. Na declaração de beneficiários, deverão constar: (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
I - qualificação, posto ou graduação e matrícula do declarante; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
II - qualificação do cônjuge ou companheiro, data do casamento ou da declaração da união estável; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
III - qualificação dos filhos, enteados, tutelados e menores sob guarda, se houver, e respectivas datas de nascimento; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
IV - qualificação dos irmãos e respectivas datas de nascimento; e, (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
V - qualificação dos genitores. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Parágrafo único. A declaração de beneficiários será, obrigatoriamente, acompanhada de cópias dos documentos comprobatórios das condições declaradas. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em