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Que exigência documental acompanha a declaração de beneficiários segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE?
Legislação Militar de PE
Que exigência documental acompanha a declaração de beneficiários segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE?
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Resposta
A declaração deve ser acompanhada obrigatoriamente de cópias dos documentos comprobatórios das condições declaradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - T. Na declaração de beneficiários, deverão constar: (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
I - qualificação, posto ou graduação e matrícula do declarante; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
II - qualificação do cônjuge ou companheiro, data do casamento ou da declaração da união estável; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
III - qualificação dos filhos, enteados, tutelados e menores sob guarda, se houver, e respectivas datas de nascimento; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
IV - qualificação dos irmãos e respectivas datas de nascimento; e, (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
V - qualificação dos genitores. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Parágrafo único. A declaração de beneficiários será, obrigatoriamente, acompanhada de cópias dos documentos comprobatórios das condições declaradas. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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