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Quando a declaração de beneficiários deve ser atualizada pelos policiais militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quando a declaração de beneficiários deve ser atualizada pelos policiais militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Deve ser atualizada sempre que ocorrer qualquer fato jurídico que importe em alteração das informações referentes aos dependentes do militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - U. A declaração de beneficiários deverá ser atualizada, com cópias dos respectivos documentos comprobatórios, sempre que ocorrer algum fato jurídico que importe em alteração das informações referentes aos dependentes do militar. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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