Flashcard FC631223
Quem deve atualizar a declaração de beneficiários prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Quem deve atualizar a declaração de beneficiários prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
O próprio policial militar titular da declaração, responsável por manter atualizadas as informações sobre seus dependentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - U. A declaração de beneficiários deverá ser atualizada, com cópias dos respectivos documentos comprobatórios, sempre que ocorrer algum fato jurídico que importe em alteração das informações referentes aos dependentes do militar. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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