Flashcard FC631225
O que ocorre com as quotas-partes destinadas aos filhos quando o beneficiário é destituído do poder familiar?
Legislação Militar de PE
O que ocorre com as quotas-partes destinadas aos filhos quando o beneficiário é destituído do poder familiar?
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Resposta
As quotas-partes destinadas aos filhos são revertidas aos próprios filhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - V. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que: (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
I - venha a ser destituído do poder familiar, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
II - sendo válido e capaz, atinja os limites de idade estabelecidos nesta Lei; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
III - renuncie expressamente ao direito; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar; e, (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
V - tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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