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Qual consequência prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco para o beneficiário condenado por crime de natureza dolosa que resulte na morte do militar ou
Legislação Militar de PE
Qual consequência prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco para o beneficiário condenado por crime de natureza dolosa que resulte na morte do militar ou do pensionista instituidor?
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Resposta
O beneficiário perde o direito à pensão militar quando for condenado por crime doloso que cause a morte do instituidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - V. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que: (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
I - venha a ser destituído do poder familiar, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
II - sendo válido e capaz, atinja os limites de idade estabelecidos nesta Lei; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
III - renuncie expressamente ao direito; (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar; e, (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
V - tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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