Flashcard FC631231
Qual é a natureza da transferência de direitos na reversão?
Legislação Militar de PE
Qual é a natureza da transferência de direitos na reversão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A transferência é voluntária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - W. Reversão é a transferência voluntária do direito de receber o pagamento da pensão militar, realizada pelo beneficiário, em favor dos filhos habilitados. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em