Flashcard FC631232
Quem realiza a reversão do direito ao recebimento da pensão militar?
Legislação Militar de PE
Quem realiza a reversão do direito ao recebimento da pensão militar?
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Resposta
O beneficiário da pensão militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - W. Reversão é a transferência voluntária do direito de receber o pagamento da pensão militar, realizada pelo beneficiário, em favor dos filhos habilitados. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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