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Que eventos determinam a transferência do direito à pensão militar para os demais beneficiários da mesma ordem no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE?
Legislação Militar de PE
Que eventos determinam a transferência do direito à pensão militar para os demais beneficiários da mesma ordem no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de PE?
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Resposta
A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão ou a cessação do seu direito nas hipóteses previstas no Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - X. A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão militar, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do art. 74-V, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão militar será revertida para os beneficiários da ordem seguinte. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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