Flashcard FC631237
A transferência do direito à pensão para os demais beneficiários da mesma ordem importa em reversão?
Legislação Militar de PE
A transferência do direito à pensão para os demais beneficiários da mesma ordem importa em reversão?
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Resposta
Não. A transferência não implica em reversão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - X. A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão militar, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do art. 74-V, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão militar será revertida para os beneficiários da ordem seguinte. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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