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A imunidade da pensão militar contra penhora, sequestro e arresto é absoluta?
Legislação Militar de PE
A imunidade da pensão militar contra penhora, sequestro e arresto é absoluta?
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Resposta
Não. Há exceção: a pensão pode ser penhorada, sequestrada ou arrestada nos casos especificamente previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Y. A pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Do Fundo e da Gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco
(Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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