Flashcard FC631241
Que tema aborda o título 'Do Fundo e da Gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco' no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Que tema aborda o título 'Do Fundo e da Gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco' no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Trata da instituição, da gestão e das regras relativas ao Fundo e ao Sistema de Proteção Social destinado aos militares estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Y. A pensão militar não está sujeita à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Do Fundo e da Gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco
(Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em