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Qual Lei Complementar é aplicada ao militar do Estado de Pernambuco?

Legislação Militar de PE

De acordo com o assunto Legislação Militar de PE: Lei Estadual n° 6.783/1974 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, responda:

Qual Lei Complementar é aplicada ao militar do Estado de Pernambuco?
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Resposta

A Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003 é expressamente aplicada ao militar do Estado de Pernambuco.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - AC. Ao Militar do Estado aplica-se o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)

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