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Qual Lei Complementar introduziu a aplicação da Lei Complementar nº 56/2003 ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual Lei Complementar introduziu a aplicação da Lei Complementar nº 56/2003 ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021 acrescentou essa previsão ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - AC. Ao Militar do Estado aplica-se o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021.)
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