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Que autoridade tem competência para determinar a agregação de policiais militares no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Que autoridade tem competência para determinar a agregação de policiais militares no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A agregação é determinada por ato do Governador do Estado de Pernambuco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A agregação se faz por ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegadas poderes para isso.
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