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Quem pode determinar a agregação de policiais militares quando o Governador delegar seus poderes?
Legislação Militar de PE
Quem pode determinar a agregação de policiais militares quando o Governador delegar seus poderes?
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Resposta
A autoridade a quem tenham sido delegados os poderes pelo Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A agregação se faz por ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegadas poderes para isso.
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