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Em que momento a reversão do policial-militar agregado pode ser determinada segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Em que momento a reversão do policial-militar agregado pode ser determinada segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A reversão pode ser determinada a qualquer tempo, sendo possível sua decretação em qualquer momento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.
Parágrafo único. A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XIV e XV da alínea c) 0, do § 1º do artigo 75.
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