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Existem limitações que impedem a determinação da reversão do policial-militar agregado?
Legislação Militar de PE
Existem limitações que impedem a determinação da reversão do policial-militar agregado?
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Resposta
Sim. A reversão não poderá ser determinada nas hipóteses legalmente previstas como exceções às regras de agregação estabelecidas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.
Parágrafo único. A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, exceto nos casos previstos nos incisos I, II, III, VI, VII, VIII, XI, XIV e XV da alínea c) 0, do § 1º do artigo 75.
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