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Qual é a forma exigida para a efetivação da reversão de policial militar no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual é a forma exigida para a efetivação da reversão de policial militar no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A efetivação deve ocorrer por meio de ato praticado pelo Governador ou pela autoridade delegada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.
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