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Qual é o prazo mínimo de duração da ausência para que o policial-militar seja considerado ausente pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual é o prazo mínimo de duração da ausência para que o policial-militar seja considerado ausente pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Ausência por mais de 24 horas consecutivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:
I - deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e
II - ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou local onde deve permanecer.
Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.
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