Flashcard FC631327
Que providências devem ser observadas após a constatação de ausência por mais de 24 horas?
Legislação Militar de PE
Que providências devem ser observadas após a constatação de ausência por mais de 24 horas?
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Resposta
Devem ser observadas as formalidades previstas em legislação específica aplicável ao caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - É considerado ausente o policial-militar que por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:
I - deixar de comparecer à sua Organização Policial-Militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e
II - ausentar-se, sem licença, da Organização Policial-Militar onde serve ou local onde deve permanecer.
Parágrafo único. Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.
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