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Em que situações o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco considera o policial-militar desertor?
Legislação Militar de PE
Em que situações o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco considera o policial-militar desertor?
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Resposta
Quando se configurar qualquer hipótese de deserção prevista na legislação penal militar, ou seja, quando o policial-militar se ausentar do serviço, da unidade ou do estabelecimento militar sem autorização, na forma definida pelo Código Penal Militar e normas militares aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.
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