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Qual condição impede o reconhecimento da situação de desaparecido para o policial-militar da ativa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
Legislação Militar de PE
Qual condição impede o reconhecimento da situação de desaparecido para o policial-militar da ativa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A existência de indício de deserção impede o reconhecimento da situação de desaparecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.
Parágrafo único. A situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção.
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