Flashcard FC631333
Qual o prazo previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco para que um policial-militar seja considerado oficialmente extraviado por permanecer desaparecido?
Legislação Militar de PE
Qual o prazo previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco para que um policial-militar seja considerado oficialmente extraviado por permanecer desaparecido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de mais de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em